1 Aceitação e Vigência

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o relacionamento entre a BrivoX Tecnologia Ltda. (CNPJ em processo de registro), doravante "BrivoX", e o Usuário que acessa ou utiliza a plataforma de gestão SaaS disponível em brivox.com.br e subdomínios associados.

Ao realizar cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as diretrizes da LGPD.

2 Definições

• Plataforma: Sistema SaaS de gestão para redes de franquia, empresas e profissionais autônomos.
• Tenant: Organização ou empresa que contrata e utiliza a plataforma sob um subdomínio ou domínio próprio.
• Usuário: Pessoa física que acessa a plataforma vinculada a um Tenant ou como administrador.
• Trial: Período de avaliação gratuita, sem cobranças, conforme plano selecionado.
• White-Label: Modalidade em que o Tenant personaliza a identidade visual da plataforma com sua própria marca.

3 Cadastro e Acesso

Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

• É proibido compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• O Usuário deve notificar a BrivoX imediatamente em caso de acesso não autorizado.
• Contas inativas por mais de 12 meses poderão ser suspensas mediante aviso prévio.
• Cada Tenant é responsável pela gestão de seus usuários internos.

4 Planos, Trial e Pagamentos

A BrivoX oferece planos de assinatura mensal e anual, além de período de trial gratuito conforme o tipo de conta selecionado:

• Rede de Franquia: 30 dias de trial gratuito.
• Empresa Privada: 14 dias de trial gratuito.
• Pessoa Física: 7 dias de trial gratuito.

Após o período de trial, a continuidade do acesso requer a contratação de um plano pago. Pagamentos são processados por gateways seguros (Asaas, Mercado Pago ou similar). Não há reembolso parcial de períodos já utilizados, salvo disposição legal contrária.

5 Uso Permitido e Proibições

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma.
• Utilizar scripts automatizados, bots ou crawlers sem autorização expressa.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da plataforma.
• Reproduzir, vender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização.

6 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, marca, logotipo, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da BrivoX e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo Tenant na plataforma (contratos, clientes, documentos) permanecem de propriedade do Tenant. A BrivoX não reivindica propriedade sobre esses dados.

7 Disponibilidade e SLA

A BrivoX empenha-se em manter a plataforma disponível 99,5% do tempo mensal. Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência. A BrivoX não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros ou problemas na infraestrutura de internet do Usuário.

8 Limitação de Responsabilidade

A BrivoX não se responsabiliza por: danos indiretos, perda de lucros, perda de dados decorrente de falha do Usuário em realizar backups, ou danos causados pelo uso indevido da plataforma. A responsabilidade total da BrivoX fica limitada ao valor pago pelo Tenant nos últimos 3 meses de contrato.

9 Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato mediante notificação com 30 dias de antecedência. A BrivoX pode suspender ou encerrar imediatamente o acesso em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso.

10 Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O Usuário será notificado por e-mail e via aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação das alterações.

11 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de quaisquer conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1 Controlador dos Dados

A BrivoX Tecnologia Ltda. atua como Controladora dos dados pessoais coletados diretamente em sua plataforma e landing page. Para dados inseridos pelos Tenants sobre seus clientes e usuários, a BrivoX atua como Operadora, sendo o Tenant o Controlador.

2 Dados que Coletamos

Dados fornecidos pelo Usuário:

• Nome completo, e-mail, telefone (cadastro e contato).
• Nome da empresa, tipo de negócio (cadastro de Tenant).
• Dados de pagamento — processados pelo gateway, não armazenamos dados de cartão.
• Conteúdos inseridos na plataforma (contratos, documentos, registros de clientes).

Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional.
• Páginas visitadas, tempo de sessão, interações com a interface.
• Logs de acesso e segurança.
• Cookies e tecnologias similares (veja nossa Política de Cookies).

3 Finalidade e Base Legal

• Prestação do serviço contratado — execução do contrato (Art. 7º, V, LGPD).
• Faturamento e cobranças — execução do contrato e obrigação legal.
• Segurança e prevenção a fraudes — legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD).
• Comunicações de marketing — consentimento (Art. 7º, I, LGPD) — você pode cancelar a qualquer momento.
• Melhoria da plataforma — legítimo interesse, com dados anonimizados.
• Cumprimento de obrigações legais — obrigação legal (Art. 7º, II, LGPD).

4 Compartilhamento de Dados

A BrivoX não vende dados pessoais. Compartilhamos dados apenas nas seguintes situações:

• Provedores de serviço: hospedagem (Cloudflare, AWS), e-mail transacional, gateways de pagamento — todos com cláusulas de proteção de dados.
• Obrigação legal: quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial.
• Proteção de direitos: quando necessário para proteger direitos, propriedade ou segurança.

5 Retenção de Dados

• Dados de cadastro e uso: durante a vigência do contrato + 5 anos (obrigação fiscal/legal).
• Logs de segurança: 6 meses.
• Dados de marketing: até revogação do consentimento.
• Dados de trial não convertido: 90 dias após término do trial.

6 Seus Direitos (LGPD)

Como titular dos dados, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados.
• Acessar cópia dos seus dados pessoais.
• Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Revogar consentimento a qualquer momento.
• Opor-se ao tratamento e ser informado sobre as consequências.

Para exercer seus direitos, envie solicitação para: privacidade@brivox.com.br

7 Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso.
• Autenticação multifator disponível para administradores.
• Isolamento de dados por tenant (multi-tenancy seguro).
• Backups automáticos diários com retenção de 30 dias.
• Monitoramento contínuo de segurança e resposta a incidentes.

8 Transferência Internacional

Alguns de nossos provedores de infraestrutura operam fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que o tratamento seja realizado com nível adequado de proteção, por meio de cláusulas contratuais padrão ou certificações reconhecidas.

9 Contato e DPO

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) está disponível para esclarecer dúvidas sobre privacidade:

1 O que é a LGPD?

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais — seja por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Inspirada no GDPR europeu, a lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

2 Principais Definições da LGPD

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado sensível: origem racial/étnica, convicção religiosa, saúde, biometria, etc.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: decide como e por que os dados são tratados.
• Operador: realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Encarregado (DPO): responsável por intermediar comunicações entre controlador, titulares e ANPD.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados — órgão regulador.

3 Como a BrivoX Aplica a LGPD

Como Controladora: quando coleta dados diretamente de usuários da plataforma e visitantes da landing page.

Como Operadora: quando os Tenants inserem dados de seus clientes na plataforma — o Tenant é o Controlador e a BrivoX garante o tratamento adequado conforme instruções contratuais.

• Coleta apenas dados necessários para as finalidades declaradas (princípio da necessidade).
• Informa claramente as finalidades do tratamento (princípio da transparência).
• Mantém registros de atividades de tratamento (Art. 37 LGPD).
• Implementa medidas técnicas e administrativas de segurança (Art. 46 LGPD).
• Nomeia Encarregado (DPO) acessível a titulares e à ANPD.

4 Bases Legais Utilizadas

Todo tratamento de dados pela BrivoX se apoia em ao menos uma das bases legais do Art. 7º da LGPD:

• Consentimento — marketing por e-mail e cookies opcionais.
• Execução de contrato — prestação do serviço SaaS contratado.
• Obrigação legal — notas fiscais, obrigações tributárias.
• Legítimo interesse — segurança, prevenção a fraudes, melhoria do produto.

5 Seus Direitos como Titular

O Art. 18 da LGPD garante os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre compartilhamento com terceiros.
• Informação sobre possibilidade de não fornecimento do consentimento.
• Revogação do consentimento.
• Revisão de decisões automatizadas.

6 Como Exercer seus Direitos

Envie sua solicitação para privacidade@brivox.com.br com:

• Seu nome completo e e-mail cadastrado na plataforma.
• Descrição clara do direito que deseja exercer.
• Documentação de identidade (para confirmação do titular).

O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.

7 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a BrivoX notificará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável (Art. 48 LGPD), com informações sobre: natureza dos dados, titulares envolvidos, medidas de segurança adotadas e riscos relacionados.

8 Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Se você considerar que seus direitos não foram atendidos adequadamente, pode registrar reclamação na ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados: